REsp 1936858 - DECISAO

REsp 1936858 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o deferimento da gratuidade de justiça não se presume mesmo quando a Defensoria Pública atua como curador especial, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), de modo que o indeferimento do benefício foi mantido.

Parties
Recorrente: LUCIANO PEREIRA DE AGUIAR; Recorrente: WATERLOO PEREIRA DE AGUIAR; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Defensoria Pública, Curadoria Especial, Hipossuficiência, Presunção, Honorários Sucumbenciais, Cédula De Crédito Bancário, Ação Monitória, Embargos À Execução
Processual Civil Gratuidade De Justiça Defensoria Pública Curadoria Especial Hipossuficiência Presunção Honorários Sucumbenciais Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA DE AGUIAR

Recorrente

WATERLOO PEREIRA DE AGUIAR

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presunção da gratuidade de justiça em caso de curadoria especial pela Defensoria Pública
  2. 2 alegação de violação dos arts. 98, §1º, inciso I e VI, §3º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o deferimento da gratuidade de justiça não se presume mesmo quando a Defensoria Pública atua como curador especial, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), de modo que o indeferimento do benefício foi mantido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor do crédito exequendo