REsp 1947827 - DECISAO

REsp 1947827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da ausência de especificação dos vícios e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao indeferir a gratuidade integral e autorizar apenas o parcelamento das custas.

Parties
Agravante: CASSIANO BOAVENTURA MEURER; Agravante: CRISTIANO JOSÉ MEURER; Agravante: JOSE ANTUNES MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Embargos À Execução Embargos De Declaração Reexame De Fatos

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Parties

CASSIANO BOAVENTURA MEURER

Agravante

CRISTIANO JOSÉ MEURER

Agravante

JOSE ANTUNES MEURER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição em acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 direito à gratuidade da justiça (art. 98 e ss. do CPC; Lei 1.060/1950)
  3. 3 possibilidade de parcelamento das despesas processuais (art. 98, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da ausência de especificação dos vícios e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao indeferir a gratuidade integral e autorizar apenas o parcelamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.