REsp 1895814 - DECISAO

REsp 1895814 - DECISAO

O Recurso Especial foi rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia por ausência de indicação da multiplicidade recursal, com consequente cancelamento da Controvérsia n. 259/STJ; quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o acórdão do TRF2 manteve o indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência, diante da renda declarada (R$ 4.522,69) que supera o parâmetro estabelecido na Resolução nº 85/2014 da DPU.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSÁRIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Rejeitado o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Presunção Relativa, Recurso Representativo Da Controvérsia, Admissibilidade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Presunção Relativa Recurso Representativo Da Controvérsia Admissibilidade

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial como Representativo da Controvérsia sem indicação de multiplicidade recursal
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 85/2014 da DPU como parâmetro de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia por ausência de indicação da multiplicidade recursal, com consequente cancelamento da Controvérsia n. 259/STJ; quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o acórdão do TRF2 manteve o indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência, diante da renda declarada (R$ 4.522,69) que supera o parâmetro estabelecido na Resolução nº 85/2014 da DPU.

Court Disposition

Rejeitado o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Cancelamento da Controvérsia n. 259/STJ.
  • Comunicação, mediante envio de cópia desta decisão, aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 256-G, § 1º, do RISTJ.