EAREsp 1791689 - DECISAO

EAREsp 1791689 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões relativas a dispositivos legais apontados não foram prequestionadas no acórdão recorrido; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); havia fundamentos suficientes não atacados (insuficiente comprovação da necessidade de gratuidade e ausência de preparo) que mantinham a decisão (Súmula 283/STF); e o acolhimento reclamado exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MASSAS FALIDAS de ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: JUNQUEIRÓPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Levantamento De Valores, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7, Habilitação De Crédito Na Falência, Recolhimento Do Preparo, Multa Por Embargos, Supressão De Instância, Pars Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Levantamento De Valores Preclusão Prequestionamento Súmula 7 +5 more

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Parties

MASSAS FALIDAS de ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

JUNQUEIRÓPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 liberação de numerário decorrente de alienação de safra após decretação de falência
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões relativas a dispositivos legais apontados não foram prequestionadas no acórdão recorrido; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); havia fundamentos suficientes não atacados (insuficiente comprovação da necessidade de gratuidade e ausência de preparo) que mantinham a decisão (Súmula 283/STF); e o acolhimento reclamado exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.