AREsp 1814023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento; ademais, o agravante limitou-se a reiterar pedidos relativos à gratuidade, sem demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos invocados, inclusive quanto à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON TEIXEIRA CAMARA; Agravada: MONICA DALMACIO SILVEIRA CAMPOS CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON TEIXEIRA CAMARA

Agravante

MONICA DALMACIO SILVEIRA CAMPOS CÂMARA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento; ademais, o agravante limitou-se a reiterar pedidos relativos à gratuidade, sem demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos invocados, inclusive quanto à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.