AREsp 1838620 - DECISAO

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O Colegiado corretamente manteve a deserção porque os recorrentes, apesar de ter sido concedido o prazo legal de cinco dias para recolhimento das custas, não impugnaram nem pediram novo prazo ao recorrer por agravo interno; como o agravo interno não tem efeito suspensivo, o preparo ficou intempestivo e a deserção é devida, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cristiano Soares e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Agravo Interno, Deserção, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Agravo Interno Deserção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cristiano Soares e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo (art. 101, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 efeito substitutivo do julgamento colegiado (art. 1.008 CPC/2015)
  3. 3 incidência da deserção por recolhimento intempestivo do preparo

Ratio Decidendi

O Colegiado corretamente manteve a deserção porque os recorrentes, apesar de ter sido concedido o prazo legal de cinco dias para recolhimento das custas, não impugnaram nem pediram novo prazo ao recorrer por agravo interno; como o agravo interno não tem efeito suspensivo, o preparo ficou intempestivo e a deserção é devida, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.