REsp 1907694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente considerou a presunção de hipossuficiência como relativa e autorizou a exigência de comprovação pelo magistrado; ademais, não se caracterizou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Prova Da Condição Econômica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Prova Da Condição Econômica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caráter relativo da presunção de hipossuficiência e possibilidade de exigência de comprovação pelo magistrado
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente considerou a presunção de hipossuficiência como relativa e autorizou a exigência de comprovação pelo magistrado; ademais, não se caracterizou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto