AREsp 1830181 - DECISAO

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O indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi mantido porque havia elementos nos autos que elidiam a presunção de hipossuficiência do recorrente, e o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo/reclamo.

Parties
Agravante: WALTER APARECIDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

WALTER APARECIDO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento/revogação da gratuidade de justiça diante de elementos que elidem a presunção de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso por divergência quando orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi mantido porque havia elementos nos autos que elidiam a presunção de hipossuficiência do recorrente, e o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo/reclamo.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.