AREsp 1886909 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este pretende discutir matéria constitucional (competência do STF) e exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo decisão do tribunal de origem fundamentada quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência.
- Parties
- Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
SIDNEY CARLOS LILLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 indeferimento da gratuidade de justiça
- 2 violação de dispositivos constitucionais e legais apontada pelo agravante
- 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este pretende discutir matéria constitucional (competência do STF) e exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo decisão do tribunal de origem fundamentada quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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