AREsp 1856899 - DECISAO

AREsp 1856899 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, mantendo-se a decisão recorrida, não conhecer do recurso especial, porque o Município não comprovou a inexistência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC) e, quanto à prescrição, tratava-se de relação de trato sucessivo sujeita à Súmula 85/STJ; ademais, as alterações posteriores na legislação estadual (Emenda Constitucional Estadual nº 16/99) não se aplicam automaticamente ao Município sem lei municipal que as incorpore, de modo que o pedido não ensejou reforma do acórdão do TJPE.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Recurso desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Adicional Por Tempo De Serviço, Autonomia Legislativa Municipal, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Adicional Por Tempo De Serviço Autonomia Legislativa Municipal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da gratuidade de justiça por presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública (prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação imediata, no âmbito municipal, de alterações posteriores na legislação estadual sem edição de lei municipal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, mantendo-se a decisão recorrida, não conhecer do recurso especial, porque o Município não comprovou a inexistência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC) e, quanto à prescrição, tratava-se de relação de trato sucessivo sujeita à Súmula 85/STJ; ademais, as alterações posteriores na legislação estadual (Emenda Constitucional Estadual nº 16/99) não se aplicam automaticamente ao Município sem lei municipal que as incorpore, de modo que o pedido não ensejou reforma do acórdão do TJPE.

Court Disposition

Recurso desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se em 15% os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença