AREsp 1866773 - DECISAO

AREsp 1866773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o fundamento legal invocado (arts. 1º e 4º da Lei n. 1.060/50) não é aplicável por não estar vigente.

Parties
Agravante: EDUARDO FIGUEIREDO LIMA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Lei N. 1.060/50
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Lei N. 1.060/50

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Parties

EDUARDO FIGUEIREDO LIMA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação do estado de pobreza
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o fundamento legal invocado (arts. 1º e 4º da Lei n. 1.060/50) não é aplicável por não estar vigente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.