Pet 11777 - DECISAO

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Acolheu-se a impugnação porque os requeridos não juntaram provas idôneas de hipossuficiência (como declarações de IR ou balanços), sendo demonstrado nos autos que a pessoa jurídica possui capital social integralizado e que os requeridos já levantaram quantias substanciais em ação anterior; assim, a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi afastada e o pedido de gratuidade indeferido, impondo-se o recolhimento das custas e do depósito de 5% na forma do art. 488, II do CPC/1973 (art. 968, II do CPC/2015).

Parties
Autor: MINA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORAIS LTDA; Autor: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Impugnação Ao Pedido De Gratuidade De Justiça
Outcome
Impugnação acolhida; pedido de gratuidade de justiça indeferido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Depósito Prévio, Preparo, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Depósito Prévio Preparo Súmula 481/stj

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Parties

MINA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORAIS LTDA

Autor

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Autor

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Impugnação Ao Pedido De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 prova documental exigida (declaração de IR, balanços)

Ratio Decidendi

Acolheu-se a impugnação porque os requeridos não juntaram provas idôneas de hipossuficiência (como declarações de IR ou balanços), sendo demonstrado nos autos que a pessoa jurídica possui capital social integralizado e que os requeridos já levantaram quantias substanciais em ação anterior; assim, a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi afastada e o pedido de gratuidade indeferido, impondo-se o recolhimento das custas e do depósito de 5% na forma do art. 488, II do CPC/1973 (art. 968, II do CPC/2015).

Court Disposition

Impugnação acolhida; pedido de gratuidade de justiça indeferido.

Orders

  • Determinar que os requeridos recolham, no prazo legal a contar do trânsito em julgado desta decisão, as custas processuais e o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973 (art. 968, II, do CPC/2015) referentes à AR 5.158/DF.
  • Advertir que a falta de recolhimento implicará no não conhecimento/extinção da ação rescisória.