AREsp 1829948 - DECISAO

AREsp 1829948 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o pedido de gratuidade de justiça já havia sido indeferido pelo tribunal a quo, a recorrente deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, o agravo foi interposto de forma equivocada e/ou intempestiva, aplicando-se o princípio da taxatividade e inaplicando-se a fungibilidade em razão do erro grosseiro, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CATIA ORICENA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 736/737 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Preparo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Taxatividade, Fungibilidade, Acesso Eletrônico Aos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Intempestividade Preparo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Taxatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CATIA ORICENA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 736/737 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o pedido de gratuidade de justiça já havia sido indeferido pelo tribunal a quo, a recorrente deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, o agravo foi interposto de forma equivocada e/ou intempestiva, aplicando-se o princípio da taxatividade e inaplicando-se a fungibilidade em razão do erro grosseiro, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.