AREsp 1589485 - DECISAO

AREsp 1589485 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça com base em simples declaração de hipossuficiência
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)