AREsp 1866267 - DECISAO

AREsp 1866267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a discussão sobre a concessão/ revogação da gratuidade de justiça exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DOS SANTOS PONTES; Recorrida/autora: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Associativo Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ônus Da Sucumbência

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Parties

RICARDO DOS SANTOS PONTES

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 98 e do art. 99, §§ 2º-4º, do CPC quanto ao indeferimento/ revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova para análise da veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a discussão sobre a concessão/ revogação da gratuidade de justiça exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.