REsp 1925196 - DECISAO

REsp 1925196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, não suprida após regular intimação para recolhimento em dobro; a renovação do pedido de gratuidade com fundamento na paralisação por COVID-19 não afasta a exigência de preparo quando a determinação de recolhimento é anterior, aplicando-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Parties
Recorrente: Jairo Machado Escovedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Preclusão, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Preclusão Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Jairo Machado Escovedo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Incidência da deserção por ausência de preparo mesmo diante de alegação de impossibilidade causada pela pandemia
  3. 3 Possibilidade de renovação do pedido de gratuidade de justiça em fase recursal e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, não suprida após regular intimação para recolhimento em dobro; a renovação do pedido de gratuidade com fundamento na paralisação por COVID-19 não afasta a exigência de preparo quando a determinação de recolhimento é anterior, aplicando-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.