AREsp 1829462 - DECISAO

AREsp 1829462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensa violação de enunciado sumular (Súmula 418) e de pontos constitucionais não é admissível em recurso especial; quanto à alegação sobre pessoas físicas, a decisão de origem fundamentou o indeferimento na existência de elementos que afastam a hipossuficiência e sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANA LAURA PAVANELLI PORTO PIMENTEL e outros; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmulas Do STJ Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANA LAURA PAVANELLI PORTO PIMENTEL e outros

Agravantes/recorrentes

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica (Súmula 418/STJ)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça à pessoa física mediante declaração (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensa violação de enunciado sumular (Súmula 418) e de pontos constitucionais não é admissível em recurso especial; quanto à alegação sobre pessoas físicas, a decisão de origem fundamentou o indeferimento na existência de elementos que afastam a hipossuficiência e sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada e procedi à nova análise do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.