AREsp 1871572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas periciais realizadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que justificassem a revogação da gratuidade e pela comprovação pericial dos danos materiais, razão pela qual manteve-se a decisão de primeira instância.

Parties
Agravante: L. R. COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Autora/recorrida: Srª Simone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Por Uso Anormal Da Propriedade, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito De Vizinhança Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Poluição Sonora Assistência Judiciária Danos Morais Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

L. R. COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Srª Simone

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e requisitos para sua concessão (art.98 do CPC)
  2. 2 Existência de dano decorrente da atividade habitual da empresa e aplicação do art.927 do CC
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas periciais realizadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que justificassem a revogação da gratuidade e pela comprovação pericial dos danos materiais, razão pela qual manteve-se a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.