AREsp 1872162 - DECISAO

AREsp 1872162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundou em legislação local (Lei Estadual 11.608/2003) e a revisão da decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a vedação prevista na Súmula 280 do STF para decisões baseadas em direito local.

Parties
Agravantes: THAIS SAPATEIRO BACCHIEGGA PIFFER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Custas Judiciais, Legislação Estadual, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza
Processo Civil Direito Processual Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Recurso Especial Custas Judiciais Legislação Estadual Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS SAPATEIRO BACCHIEGGA PIFFER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de gratuidade de justiça em um processo se estende automaticamente a outro processo (embargos de terceiro)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 Se o exame da concessão de gratuidade de justiça demanda reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundou em legislação local (Lei Estadual 11.608/2003) e a revisão da decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a vedação prevista na Súmula 280 do STF para decisões baseadas em direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.