AREsp 1871182 - DECISAO

AREsp 1871182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do direito à gratuidade de justiça exigiria reanálise do acervo fático-probatório (óbil à Súmula 7 do STJ) e porque eventual violação constitucional deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF; ademais, os agravantes não juntaram documentos ou recolheram o preparo, limitando-se às declarações de pobreza, insuficientes diante do indeferimento em primeiro grau.

Parties
Agravante: FILIPPO CACCAVALE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção De Condomínio, Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Preparo
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção De Condomínio Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FILIPPO CACCAVALE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão/indeferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do direito à gratuidade de justiça exigiria reanálise do acervo fático-probatório (óbil à Súmula 7 do STJ) e porque eventual violação constitucional deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF; ademais, os agravantes não juntaram documentos ou recolheram o preparo, limitando-se às declarações de pobreza, insuficientes diante do indeferimento em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.