AREsp 1780336 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, após livre apreciação da prova, concluiu que a pessoa jurídica não comprovou incapacidade financeira; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LA VIE GASTRONOMIA LTDA; Agravado: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PARA PANIFICAÇÃO PROGRESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LA VIE GASTRONOMIA LTDA

Agravante

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PARA PANIFICAÇÃO PROGRESSO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e exigência de prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, após livre apreciação da prova, concluiu que a pessoa jurídica não comprovou incapacidade financeira; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.