AREsp 1864425 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (indeferimento da gratuidade e fixação/majoração de honorários) com base em elementos fático-probatórios que infirmam a hipossuficiência, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação dos honorários observou a ordem de preferência do art.85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANO DA ROCHA SALVIATTI; Autora: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA/SP; Corréu: JOSÉ ADOLFO DAVOLI NABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Presunção De Pobreza, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Hospitalar, Erro Médico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbência Presunção De Pobreza Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ADRIANO DA ROCHA SALVIATTI

Recorrente/agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA/SP

Autora

JOSÉ ADOLFO DAVOLI NABAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. valor da condenação)
  3. 3 omissão apontada (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (indeferimento da gratuidade e fixação/majoração de honorários) com base em elementos fático-probatórios que infirmam a hipossuficiência, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação dos honorários observou a ordem de preferência do art.85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se