AREsp 1866008 - DECISAO

AREsp 1866008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da existência de requisitos para concessão da gratuidade implicaria reavaliação de prova (vedada pela Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados e o caso, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Administrativo (aspecto De Entidade Filantrópica) Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos mediante demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c por ausência de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da existência de requisitos para concessão da gratuidade implicaria reavaliação de prova (vedada pela Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados e o caso, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.