AREsp 1886559 - DECISAO

AREsp 1886559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção e irregularidade na representação processual: não houve juntada da guia de custas e comprovante de pagamento no STJ (nem comprovação válida da justiça gratuita) e faltou a cadeia completa de procurações, vícios esses não regularizados após intimação; aplicam‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SIMONE MOMENTI DE CARVALHO BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

SIMONE MOMENTI DE CARVALHO BELLINI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção pelo não recolhimento de custas no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações impede conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção e irregularidade na representação processual: não houve juntada da guia de custas e comprovante de pagamento no STJ (nem comprovação válida da justiça gratuita) e faltou a cadeia completa de procurações, vícios esses não regularizados após intimação; aplicam‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis