AREsp 1872862 - DECISAO

AREsp 1872862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade de justiça diante de elementos nos autos (contrato de financiamento e documentação) e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO DELAZARI PERAZZOLLI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTIANO DELAZARI PERAZZOLLI PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 se houve violação dos arts. 99, §§2º e 3º e 4º do CPC e art. 4º da Lei 1.060/50
  3. 3 se há demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade por alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade de justiça diante de elementos nos autos (contrato de financiamento e documentação) e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.