AREsp 1870376 - DECISAO

AREsp 1870376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: (i) alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem indicar incisos, sendo óbice nos termos da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento de pontos suscitados, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) pedido relativo à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas e fatos, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração/omissão, Reexame De Provas, Custas Processuais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração/omissão Reexame De Provas Custas Processuais

Case Brief

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Parties

RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Obrigação de abertura de prazo para comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC
  3. 3 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça e sua análise fático-probatória (art. 99, §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: (i) alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem indicar incisos, sendo óbice nos termos da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento de pontos suscitados, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) pedido relativo à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas e fatos, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.