AREsp 1817133 - DECISAO

AREsp 1817133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se negativa de provimento ao recurso especial porque a parte não prequestionou a matéria por meio de embargos de declaração, não comprovou a hipossuficiência que justificasse a gratuidade, deixou de complementar o preparo após intimação caracterizando deserção, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte Autora (reconhecida Como Companheira): ROSA MEIRA DA CRUZ; Parte Autora: SUZANA BENISTE; Parte Autora; Inventariante: SONIA REGINA BENISTE; Parte Autora; Co Herdeira; Apelante: ESTER BENISTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Ncpc)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Ncpc)

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Parties

ROSA MEIRA DA CRUZ

Parte Autora (reconhecida Como Companheira)

SUZANA BENISTE

Parte Autora

SONIA REGINA BENISTE

Parte Autora; Inventariante

ESTER BENISTE

Parte Autora; Co Herdeira; Apelante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  3. 3 Deserção por preparo insuficiente e não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se negativa de provimento ao recurso especial porque a parte não prequestionou a matéria por meio de embargos de declaração, não comprovou a hipossuficiência que justificasse a gratuidade, deixou de complementar o preparo após intimação caracterizando deserção, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios