AREsp 1896394 - DECISAO

AREsp 1896394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem observou o procedimento do art. 99, §2º do CPC ao exigir oportunidade para comprovação documental da hipossuficiência.

Parties
Agravante: JOSÉ ALMINO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ALMINO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de postergação do pagamento das custas para o final da demanda
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem observou o procedimento do art. 99, §2º do CPC ao exigir oportunidade para comprovação documental da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.