AREsp 1808837 - ACORDAO

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Dá-se parcial provimento ao agravo interno apenas para determinar a postergação do recolhimento das custas e do preparo até que a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo se manifeste sobre a concessão da gratuidade de justiça; quanto ao mais, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Recolhimento De Custas E Preparo, Análise Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj Supressão De Instância Recolhimento De Custas E Preparo Análise Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e necessidade de análise pela instância de origem

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao agravo interno apenas para determinar a postergação do recolhimento das custas e do preparo até que a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo se manifeste sobre a concessão da gratuidade de justiça; quanto ao mais, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para conceder à parte agravante o benefício de aguardar a manifestação da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a concessão das benesses da gratuidade de justiça, recolhendo eventuais custas e preparos após a referida decisão, caso...
  • Manter, quanto ao demais pleitos, a não admissão/conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.