AREsp 1875784 - DECISAO

AREsp 1875784 - DECISAO

Incide a Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para verificar se os documentos juntos comprovam a hipossuficiência financeira da massa falida; assim, mantém-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FMM - ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Stj) / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Produção Antecipada De Provas
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Produção Antecipada De Provas

Case Brief

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Parties

FMM - ENGENHARIA - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Stj) / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça à massa falida
  2. 2 comprovação de incapacidade financeira de pessoa jurídica
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para verificar se os documentos juntos comprovam a hipossuficiência financeira da massa falida; assim, mantém-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.