AREsp 1876405 - DECISAO

AREsp 1876405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivos do CPC foi suscitada de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a apreciação do mérito da alegada hipossuficiência e da necessidade da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO CASCAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CASCAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 8º e 11 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, II, III, IV e VI do CPC (omisso/contraditório na motivação do acórdão)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (condomínio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivos do CPC foi suscitada de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a apreciação do mérito da alegada hipossuficiência e da necessidade da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.