AREsp 1769155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em prova documental que demonstrou rendimentos elevados, a presunção de hipossuficiência é relativa e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ILCA CORRAL MENDES DOMINGOS; Agravante: ANÍSIO CORRAL MENDES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ILCA CORRAL MENDES DOMINGOS

Agravante

ANÍSIO CORRAL MENDES DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária e sua negativa
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em prova documental que demonstrou rendimentos elevados, a presunção de hipossuficiência é relativa e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça.