REsp 1937896 - DECISAO

REsp 1937896 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso por não ter se pronunciado, nos embargos de declaração, sobre os documentos juntados em agravo interno que poderíam comprovar a hipossuficiência financeira dos recorrentes; por isso, cassou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MT para que se manifeste, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Parties
Recorrentes: MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO e OUTROS; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos retornem ao TJ/MT para manifestação sobre a comprovação da hipossuficiência financeira.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Embargos De Declaração, Hipossuficiência Financeira
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Securitário Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Embargos De Declaração Hipossuficiência Financeira

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Parties

MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO e OUTROS

Recorrentes

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos juntados em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça diante da hipossuficiência financeira
  3. 3 Incompatibilidade entre contratação de advogado particular e beneficio da justiça gratuita (arguição pelas partes)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso por não ter se pronunciado, nos embargos de declaração, sobre os documentos juntados em agravo interno que poderíam comprovar a hipossuficiência financeira dos recorrentes; por isso, cassou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MT para que se manifeste, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos retornem ao TJ/MT para manifestação sobre a comprovação da hipossuficiência financeira.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MT) para manifestação, nos autos, acerca da comprovação da hipossuficiência financeira juntada no agravo interno