REsp 1944251 - DECISAO

REsp 1944251 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao deferimento da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente exigiu comprovação da hipossuficiência diante de indícios contrários constantes na inicial (valores de imóveis) e, por ausência de comprovação, manteve a condenação ao pagamento das custas iniciais.

Parties
Recorrente: Anadeje Neves da Silva Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Desistência Da Ação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Desistência Da Ação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Anadeje Neves da Silva Santos e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência quando há indícios contrários nos autos
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao deferimento da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente exigiu comprovação da hipossuficiência diante de indícios contrários constantes na inicial (valores de imóveis) e, por ausência de comprovação, manteve a condenação ao pagamento das custas iniciais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.