REsp 1861705 - DECISAO

REsp 1861705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: a gratuidade de justiça havia sido deferida anteriormente (e-STJ fl. 139), não exigindo nova manifestação; não se demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015; e as questões relativas ao indeferimento de provas podem ser apreciadas em apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/2015. O desacordo com o resultado não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Indeferimento De Provas, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Indeferimento De Provas Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao indeferimento de prova documental, pericial e testemunhal
  3. 3 Se é aplicável a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 por urgência ou inutilidade do julgamento na apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: a gratuidade de justiça havia sido deferida anteriormente (e-STJ fl. 139), não exigindo nova manifestação; não se demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015; e as questões relativas ao indeferimento de provas podem ser apreciadas em apelação nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/2015. O desacordo com o resultado não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.