AREsp 1721345 - DECISAO

AREsp 1721345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação à gratuidade de justiça não logrou elidir a presunção de hipossuficiência frente ao conjunto probatório; os recibos apresentados pelo autor foram considerados frágeis e insuficientes para comprovar a maioria dos gastos alegados, de modo que o reexame exigiria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não restou comprovado o dano moral. Por tais razões manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente/apelante: autor; Recorrida/apelada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Posse, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

autor

Recorrente/apelante

ré

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da concessão de gratuidade de justiça e necessidade de prova em contrário
  2. 2 comprovação de danos materiais e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 carência de elementos para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação à gratuidade de justiça não logrou elidir a presunção de hipossuficiência frente ao conjunto probatório; os recibos apresentados pelo autor foram considerados frágeis e insuficientes para comprovar a maioria dos gastos alegados, de modo que o reexame exigiria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não restou comprovado o dano moral. Por tais razões manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015