REsp 1944525 - DECISAO

REsp 1944525 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre as decisões invocadas, além de não comprovar direito à gratuidade pelo procurador; assim, é inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOSELI PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Preparo Inadmissibilidade Recursal

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Parties

JOSELI PEREIRA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da gratuidade de justiça ao procurador em recurso que versa somente sobre majoração de honorários advocatícios
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre as decisões invocadas, além de não comprovar direito à gratuidade pelo procurador; assim, é inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.