REsp 1940807 - DECISAO

REsp 1940807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência (Súmula 481), reconheceu a legitimidade passiva das recorrentes por atuação coligada na cadeia de consumo, e fixou lucros cessantes com fundamento na jurisprudência do STJ; a alteração desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi mantido o diferimento do preparo conforme legislação local, inviabilizando revisão em especial por incidência da Súmula 280/STF por analogia.

Parties
Recorrente: BKO INCORPORADORA LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento Do Preparo E Inscrição Na Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Reexame De Prova Vedado, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Gratuidade De Justiça Diferimento Do Preparo E Inscrição Na Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Lucros Cessantes +3 more

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Parties

BKO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e prova de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de diferimento do preparo e inscrição na dívida ativa por lei local
  3. 3 ilegitimidade passiva de incorporadora em relação à cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência (Súmula 481), reconheceu a legitimidade passiva das recorrentes por atuação coligada na cadeia de consumo, e fixou lucros cessantes com fundamento na jurisprudência do STJ; a alteração desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi mantido o diferimento do preparo conforme legislação local, inviabilizando revisão em especial por incidência da Súmula 280/STF por analogia.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação