AREsp 1878609 - DECISAO

AREsp 1878609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 99 e 489 do CPC quanto à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.