REsp 1937921 - DECISAO

REsp 1937921 - DECISAO

Mantida a decisão de origem que indeferiu a gratuidade de justiça em razão de conclusão fático-probatória (reexame vedado pela Súmula 7/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, concedendo-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem que indeferiu a gratuidade de justiça em razão de conclusão fático-probatória (reexame vedado pela Súmula 7/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, concedendo-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.