AREsp 1891141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias alegadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); manteve-se, por esse fundamento, o entendimento do Tribunal de origem sobre a gratuidade de justiça, a prescrição quinquenal e a manutenção dos quinquênios municipais na ausência de revogação expressa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Súmula Nº 85 Do STJ, Súmula Nº 128 Do TJPE, Art. 99 Do Cpc/2015, Emenda Constitucional Estadual Nº 16/99, Lei Municipal Nº 756/90
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Gratuidade De Justiça Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Súmula Nº 85 Do STJ Súmula Nº 128 Do TJPE +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de insuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal versus natureza de prestação de trato sucessivo
  3. 3 relevância de ato administrativo negatório específico para configuração da prescrição de fundo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias alegadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); manteve-se, por esse fundamento, o entendimento do Tribunal de origem sobre a gratuidade de justiça, a prescrição quinquenal e a manutenção dos quinquênios municipais na ausência de revogação expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.