AREsp 1901841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade ou parcelamento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além do reconhecimento pelo tribunal originário de ausência de comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para obtenção do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: MAXIDRILL BRASIL LOCACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento Do Preparo, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Custas Processuais Gratuidade De Justiça Parcelamento Do Preparo Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAXIDRILL BRASIL LOCACOES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, §§ 5º e 6º, e 99, § 2º do CPC
  2. 2 aplicabilidade da assistência judiciária a pessoas jurídicas lucrativas
  3. 3 comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade ou parcelamento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além do reconhecimento pelo tribunal originário de ausência de comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para obtenção do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.