AREsp 1904826 - DECISAO

AREsp 1904826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela Corte de origem, da inadequação de discutir matéria constitucional em recurso especial e da falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial conforme o RISTJ.

Parties
Agravante: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas Processuais, Preclusão E Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Processuais Preclusão E Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento de parcelas iniciais de custas e o parcelamento são incompatíveis com o pedido de gratuidade de justiça e se isso implica preclusão lógica e perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF pode ser conhecida em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela Corte de origem, da inadequação de discutir matéria constitucional em recurso especial e da falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial conforme o RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.