AREsp 1923695 - DECISAO

AREsp 1923695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de matéria fático-probatória (incide Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem registrou elementos que infirmam a alegada miserabilidade, como o financiamento de veículo com parcela mensal de R$ 1.444,90, caracterizando endividamento voluntário incompatível com o benefício.

Parties
Agravante: BERNADETE IMACULADA DE AQUINO MEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Endividamento Voluntário
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Endividamento Voluntário

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Parties

BERNADETE IMACULADA DE AQUINO MEROLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação da miserabilidade
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade de dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de matéria fático-probatória (incide Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem registrou elementos que infirmam a alegada miserabilidade, como o financiamento de veículo com parcela mensal de R$ 1.444,90, caracterizando endividamento voluntário incompatível com o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.