AREsp 1908338 - DECISAO

AREsp 1908338 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o agravo interno não demonstrou justificativa para o não recolhimento do preparo (caracterizando deserção) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico quanto à matéria.

Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de demonstrar justificativa para não recolhimento do preparo (deserção)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o agravo interno não demonstrou justificativa para o não recolhimento do preparo (caracterizando deserção) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico quanto à matéria.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se