AREsp 1934266 - DECISAO

AREsp 1934266 - DECISAO

O recurso especial foi indeferido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 4.º da Lei n. 1.060/50; arts. 98 e 99, § 3.º do CPC/15), inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido nem embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual aplica-se a Súmula 282 do STF por analogia e afastou-se a pretensão recursal, vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CHARLEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CHARLEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi indeferido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 4.º da Lei n. 1.060/50; arts. 98 e 99, § 3.º do CPC/15), inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido nem embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual aplica-se a Súmula 282 do STF por analogia e afastou-se a pretensão recursal, vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.