AREsp 1949764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade de justiça diante da ausência de prova da hipossuficiência (incluindo o recolhimento de custas iniciais) e porque modificar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: OSVALDO NATSUO SACAKURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão No Acórdão Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

OSVALDO NATSUO SACAKURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 alegada omissão no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade de justiça diante da ausência de prova da hipossuficiência (incluindo o recolhimento de custas iniciais) e porque modificar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.