AREsp 1858813 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual fundamentou a negativa da gratuidade de justiça com documentos que demonstram rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência, e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os embargos, por terem caráter manifestamente protelatório, devem ser rejeitados e sujeitam a embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, §3º do NCPC.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: ECILDA LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Multas Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Do Ncpc)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ Multas Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Do Ncpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

ECILDA LIMA E SOUZA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual fundamentou a negativa da gratuidade de justiça com documentos que demonstram rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência, e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os embargos, por terem caráter manifestamente protelatório, devem ser rejeitados e sujeitam a embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, §3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se ECILDA LIMA E SOUZA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.