AREsp 1817175 - DECISAO

AREsp 1817175 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base no conjunto probatório, não havendo nos novos elementos juntados alteração do quadro fático capaz de autorizar a concessão; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a condição de recuperação judicial, por si só, não autoriza presumir hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Deferido o agravo interno para reconsiderar decisão monocrática; em seguida, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica em recuperação judicial tem presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se é possível a renovação do pedido de justiça gratuita sem alteração do quadro fático-probatório
  3. 3 Se cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base no conjunto probatório, não havendo nos novos elementos juntados alteração do quadro fático capaz de autorizar a concessão; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a condição de recuperação judicial, por si só, não autoriza presumir hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Deferido o agravo interno para reconsiderar decisão monocrática; em seguida, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 992-994, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.