AREsp 1950771 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo a recorrente sido intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência e não o fazendo, prevalece a presunção relativa de veracidade limitada; assim, corretamente o Tribunal de origem declarou a apelação deserta e revogou o benefício da gratuidade, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do juiz ao indeferir a justiça gratuita sem determinar a comprovação nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015
  2. 2 se a declaração de pobreza assinada pela parte goza de presunção absoluta ou relativa (art. 99, §3º do CPC)
  3. 3 se a apelante perdeu o direito recursal por deserção em razão de não comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a recorrente sido intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência e não o fazendo, prevalece a presunção relativa de veracidade limitada; assim, corretamente o Tribunal de origem declarou a apelação deserta e revogou o benefício da gratuidade, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.